Questão 768215

768215 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CETAP
Orgão: Pref. São Miguel Guamá-PA

Provas:

Advogado
Provas ×
Arquiteto e Urbanista
Provas ×
Assistente Social
Provas ×
Contador
Provas ×
Enfermeiro
Provas ×
Engenheiro Civil
Provas ×
Médico
Provas ×
Nutricionista
Provas ×

Pará - PASão Miguel do Guamá-PA

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá, ao servidor municipal, no exercício de mandado eletivo, aplica-se a seguinte disposição:

Tratando-se de mandado eletivo municipal, ficará afastado do seu cargo, emprego ou função. Se o mandado eletivo for federal ou estadual, o servidor não será afastado.

Investido no mandado de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, devendo receber a remuneração de Prefeito.

Investindo no m andado de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, com prejuízo da remuneração de seu cargo eletivo.

Investindo no mandado de Vereador, não havendo compatibilidade de horários, será afastado do cargo, emprego ou função e poderá optar pela sua remuneração.

Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandado eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Provas

Advogado

Arquiteto e Urbanista

Assistente Social

Contador

Engenheiro Civil

Médico

Nutricionista

Acesse sua Conta

Crie uma Conta