No que se refere aos requisitos básicos para investidura em cargo público, segundo a Lei n.º 8.112/1990, considere os itens abaixo.
I - Gozo dos direitos políticos.
II - Quitação com as obrigações militares e eleitorais.
III - Idade mínima de vinte e um anos.
II - Quitação com as obrigações militares e eleitorais.
III - Idade mínima de vinte e um anos.
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