Diretrizes para a Curricularização da Extensão na Rede Federal de Educação
Profissional, Científica e Tecnológica

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No contexto mais recente, tanto o estabelecimento da Meta 12.7, da Lei 13.005/2014, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE 2014/2024), quanto a publicação da Resolução CNE/CES 07/2018 determinam que sejam assegurados pelo menos 10% (dez por cento) do total de créditos curriculares dos cursos de graduação em atividades de extensão, orientados prioritariamente para as áreas de grande pertinênciasocial. Esses documentos tornaram mais urgente o aprofundamento do debate e o estabelecimento de estratégias para a curricularização da extensão, considerando não apenas sua pertinência e sua relevância,mas também os prazos estabelecidos nesta legislação.

Algumas instituições já estão adiantadas neste processo, inclusive com aprovação de resoluções e diretrizes internas e com algumas experiências em andamento. No entanto, a maioria está no momento inaugural do debate acadêmico sobre o tema, carecendo, portanto, de balizas orientadoras que contribuampara a qualificação deste processo, na indicação de elementos mínimos para a metodologia a ser adotada e, sobretudo, na direção a ser seguida e que melhor atenda a função social e as diretrizes institucionais da RFEPCT [Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica].

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Na concepção da RFEPCT, acordada pelas instituições no âmbito do Forproext [Fórum de Pró-Reitores/as de Extensão], a extensão é um processo educativo, cultural, político, social, científico e tecnológico que promove a interação dialógica e transformadora entre as instituições e a sociedade, levando em consideração a territorialidade.

A Resolução CNE/CES 07/2018 estabelece que a extensão é a atividade que se integra à matriz curricular e à organização da pesquisa, constituindo-se em processo interdisciplinar, político educacional, cultural, científico, tecnológico, que promove a interação transformadora entre as instituições de ensino superior e os outros setores da sociedade, por meio da produção e da aplicação do conhecimento, em articulaçãopermanente com o ensino e a pesquisa.

As atividades de extensão materializam-se em ações e produtos aplicados às necessidades e às demandas de diferentes setores da sociedade, construídos coletivamente com estes setores, devendo beneficiar a consolidação e o fortalecimento dos arranjos produtivos, sociais e culturais locais, identificados com base no mapeamento das potencialidades de desenvolvimento socioeconômico e cultural no âmbito de atuação da RFEPCT.

Cabe destacar que atividades de extensão são intervenções que envolvem diretamente e dialogicamente as comunidades externas às instituições de ensino, e devem estar vinculadas à formação do estudante, conforme normas institucionais próprias. No caso de instituições públicas de educação, como as da RFEPCT, as atividades de extensão devem ser desenvolvidas com a participação ativa de servidores e estudantes.

Conforme a Resolução CNE/CES 07/2018, as atividades de extensão se inserem nas seguintes modalidades: programas, projetos, cursos e oficinas, eventos e prestação de serviços. Essas modalidades definem os tipos de ações de extensão. Portanto, uma ação de extensão é constituída, na sua totalidade ou em parte, por atividades de extensão. As características de cada modalidade de ações de extensão devem ser especificadas em normativas institucionais próprias, observando as diretrizes acordadas para a RFEPCT e a autonomia de suas instituições.

No que tange às atividades curriculares de extensão, além de fazerem parte de ações de extensão, deve ser observada a sua caracterização nos Projetos Pedagógicos dos Cursos (PPC) e sua inserção nas matrizes curriculares. Isso faz com que as atividades curriculares de extensão sejam elementos comuns às matrizes curriculares e às ações de extensão, realizando assim a sua integração. Para cumprimento da Meta 12.7, da Lei 13.005/2014, as atividades curriculares de extensão devem ser constituídas de forma vinculada a programas ou projetos de extensão, tendo os estudantes como protagonistas na sua execução. Por este princípio, essa necessidade de vinculação a programas e projetos de extensão também se aplica a cursos e oficinas, eventos e prestações de serviços que contenham atividades curriculares de extensão.

Disponível em: Fórum de Pró-Reitores de Extensão - FORPROEXT; Fórum de Dirigentes do Ensino - FDE. Minuta de Diretrizes para Curricularização da Extensão na Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Adaptado).