O Vice-Prefeito, ou quem vier a substituir o Prefeito, fica sujeito ao mesmo processo do substituído, ainda que tenha cessado a substituição.

Desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas é um dos crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores.

Ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara dos Vereadores é uma infração político-administrativa dos Prefeitos Municipais sujeita a advertência pelo Presidente da Câmara Municipal e julgamento pelo Poder Judiciário.