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Respondida
905137
Ano:
2017
Disciplina:
Legislação Municipal
Banca:
VUNESP
Orgão:
Câm. Mogi Cruzes-SP
Provas:
Procurador Jurídico
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São Paulo
Mogi das Cruzes-SP
Com relação à posse e exercício de cargo público, a Lei Complementar Municipal no 82/2011 determina que:
A
a promoção interrompe o tempo de exercício.
B
a posse dar-se-á pelo pleno exercício, sendo dispensada a assinatura do respectivo termo.
C
haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação ou reintegração.
D
exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.
E
a posse não poderá ocorrer por procuração, mesmo que específica.
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