Os Poderes Executivo e Legislativo publicarão a cada biênio os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime próprio de previdência social.

O tempo de contribuição federal, esta dual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

Os proventos da aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e corresponderão a proporcionalidade da remuneração.