Esse Estatuto é destinado a garantir à população negra maiores oportunidades no seio da sociedade e combater toda discriminação racial.

A implementação de políticas voltadas para a inclusão da população negra, bem como de todas as minorias étnicas no mercado de trabalho, é de responsabilidade do poder público e de toda a sociedade civil.

A capoeira é reconhecida como desporto de criação nacional.

A produção veiculada pelos órgãos de comunicação valorizará a herança cultural e a participação das minorias raciais e dos indígenas na história do País.

O poder púbico garantirá a implementação de políticas públicas para assegurar o direito à moradia adequada da população indígena e da população negra em geral, que vive no campo ou na área urbana.