Se determinada pessoa for incapaz, ela não responderá pelos prejuízos que causar, ainda que as pessoas por ela responsáveis não disponham de meios suficientes para reparar o dano causado.

Quando um animal causar dano a alguém, o seu dono ressarcirá o prejuízo, exceto se provar motivo de força maior.

Os pais são responsáveis pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia.

O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la são intransmissíveis com a herança.