Questão 239160

239160 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: QUADRIX
Orgão: CRP-9

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Processo Tributário e Execução Fiscal

Em se tratando de execução judicial de dívida ativa, da Fazenda Pública, o Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos:

Não correrá o prazo de prescrição.

Será aberta vista dos autos ao representante judicial do contribuinte

Decorrido o prazo máximo de 2 (dois) anos, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.

Se da decisão que ordenar o arquivamento ou a extinção do processo tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvido o Ministério Público, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.

Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará a extinção do processo.

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