Questão 3596118

3596118 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Passos Maia-SC

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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) prevê mecanismos para coibir a violência doméstica contra a mulher. Sobre essa legislação, assinale a alternativa correta:

A mulher vítima de violência doméstica pode solicitar medidas protetivas de urgência, como afastamento do agressor.

A aplicação da Lei Maria da Penha ocorre apenas em casos de violência física, não abrangendo violência psicológica ou patrimonial.

A denúncia de violência doméstica só pode ser feita pela própria vítima, não sendo permitida a comunicação por terceiros.

O agressor não pode ser preso em flagrante, devendo ser notificado judicialmente antes de qualquer providência legal.

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