Questão 901838

901838 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: CONSULTEC
Orgão: MPE-BA

Provas:

No tocante à Extinção da Punibilidade, é correto aduzir que se extingue a punibilidade por

retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso.

renúncia do direito de denúncia ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação pública.

pagamento de multa, ainda que cumulada a esta pena privativa de liberdade.

prescrição somente, não havendo tal extinção em casos de decadência ou perempção.

decadência ou perempção somente, não havendo tal extinção em casos de prescrição.

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