Questão 1212236

1212236 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Registro-SP

Provas:

Assinale a alternativa correta.

O prazo penal tem contagem diversa da dos prazos processuais e o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo, ainda que se trate de fração de dia.

As regras gerais do Código Penal sempre terão aplicação aos fatos incriminados por lei especial.

Nas penas privativas de liberdade desprezam-se as frações de dias, o mesmo não ocorrendo nas penas restritivas de direitos.

A lei penal não contém dispositivo a respeito da prorrogação dos prazos penais e, assim, podem ser prorrogáveis.

Os prazos prescricionais e decadenciais são prazos de direito processual e não material.

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