Considera-se funcionário público, para efeitos penais, quem exerce função pública, ainda que de forma transitória e sem remuneração.

Considera-se funcionário público, para efeitos penais, quem ocupa cargo público de provimento em comissão.

Considera-se funcionário público, para efeitos penais, servidor público aposentado.

Equipara-se a funcionário público, para efeitos penais, quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para execução de atividade típica da Administração Pública.