Considera-se domicílio tributário, do contribuinte ou responsável por obrigação tributária tratando-se de pessoa física, o lugar onde habitualmente reside e, não sendo esse conhecido, o lugar em que estiver cadastrado seu título eleitoral.

Considera-se domicílio tributário, do contribuinte ou responsável por obrigação tributária tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, o local de qualquer de seus estabelecimentos.

Considera-se domicílio tributário, do contribuinte ou responsável por obrigação tributária tratando-se de pessoa jurídica de direito público, o local da sede de qualquer de suas repartições administrativas.