Magna Concursos
2410560 Ano: 2011
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Londrina-PR
Provas:
Quanto ao direito de greve no serviço público, analise:
I. A continuidade dos serviços públicos é um princípio básico do direito administrativo e que os contribuintes pagam tributos para receber tais serviços sem solução de continuidade, à evidência, todos aqueles que sofrerem danos em virtude da interrupção de sua prestação gerada pela greve, têm direito de demandar reparação, inclusive por danos morais, contra o Estado.
II. Ao Estado é facultado dar início a ação de regresso contra os responsáveis pela paralisação de atividades essenciais à sociedade, que poderão ter que ressarci-lo de indenizações às quais vier a ser condenado, mesmo depois de aposentados, em face da imprescritibilidade da referida ação.
III. O servidor público possui as mesmas obrigações e direitos como se estivesse laborando na atividade privada, apesar de estar desempenhando a função de servidor da comunidade.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):
 

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