não é considerado prerrogativa dos sindicatos eleger ou designar os representantes da respectiva categoria ou profissão liberal

manter serviços de assistência judiciária para os associados no exercício de um dos deveres dos sindicatos

a administração do sindicato será exercida por uma diretoria constituída, no máximo de 5 (cinco) e, no mínimo, de 3 (três) membros, juntamente com um Conselho Fiscal de 5 (cinco) membros

aos delegados do Ministério do Trabalho é vedado qualquer interferência nos serviços do Sindicato

não cabe ao Ministro do Trabalho expedir instruções regulando o processo das eleições