A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.

Os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade são de ação penal pública incondicionada.

Será admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

As penas previstas na Lei de Abuso de Autoridade excluem as sanções de natureza civil ou administrativa correlatas.

Faz coisa julgada em âmbito cível, assim como no administrativo-disciplinar, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.