Prova Completa: Advogado (Pref. Estância Velha-RS - FUNDATEC

2812543 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Estância Velha-RS

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Advogado
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Lei 6.938/1981: PNMA

Considerando o preconizado pela Lei nº 6.938/1981, assinale a alternativa INCORRETA.

A

São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, dentre outros, as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental.

B

A restrição ao uso ou à exploração da vegetação da área sob servidão ambiental deve ser, no mínimo, maior que a estabelecida para a Reserva Legal.

C

O detentor da servidão ambiental poderá aliená-la, cedê-la ou transferi-la, total ou parcialmente, por prazo determinado ou em caráter definitivo, em favor de outro proprietário ou de entidade pública ou privada que tenha a conservação ambiental como fim social.

D

O contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental deve ser averbado na matrícula do imóvel.

E

Compete ao IBAMA propor ao CONAMA normas e padrões para implantação, acompanhamento e fiscalização do licenciamento, além das que forem oriundas do próprio CONAMA.

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2812542 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Estância Velha-RS

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Advogado
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Legislação EspecialLei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade

Considerando o veiculado pela Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.

B

Os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade são de ação penal pública incondicionada.

C

Será admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

D

As penas previstas na Lei de Abuso de Autoridade excluem as sanções de natureza civil ou administrativa correlatas.

E

Faz coisa julgada em âmbito cível, assim como no administrativo-disciplinar, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

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2812541 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Estância Velha-RS

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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)

No que tange à disciplina da tutela provisória, no Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015, assinale a alternativa correta.

A

A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida, exclusivamente, em caráter incidental.

B

A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, não podendo, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada.

C

A tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando incidental, ao juízo competente para conhecer do pedido principal.

D

A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando, dentre outras hipóteses, ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte.

E

A indenização por dano processual será liquidada em autos apartados, preferencialmente.

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2812540 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Estância Velha-RS

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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroSegurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público (Art. 20 ao 30)

A Administração Municipal decretou a invalidação de uma norma administrativa. Haja vista o teor da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Dec. nº 4.657/1942, assinale a alternativa correta.

A

A decisão deverá indicar, de modo expresso, suas consequências jurídicas, apenas.

B

A decisão deverá indicar, de modo expresso, suas consequências administrativas, apenas.

C

A decisão deverá, em todos os casos, indicar as condições para que a regularização ocorra de modo equânime e proporcional.

D

Em decisão sobre validade de norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado à ação do agente.

E

A decisão poderá impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas, ainda que anormais ou excessivos.

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2812539 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Estância Velha-RS

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Segurança e da Medicina do Trabalho

Considerando as normas de segurança e medicina do trabalho previstas na CLT, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Cabe às empresas instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais.

B

Constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada ao uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa.

C

O Delegado Regional do Trabalho, à vista do laudo técnico do serviço competente que demonstre grave e iminente risco para o trabalhador, poderá interditar estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, ou embargar obra, indicando na decisão, tomada com a brevidade que a ocorrência exigir, as providências que deverão ser adotadas para prevenção de infortúnios de trabalho.

D

As empresas, de acordo com normas a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, estarão obrigadas a manter serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho.

E

Durante a paralisação dos serviços, em decorrência da interdição ou embargo, os empregados não receberão os salários.

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2812538 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Estância Velha-RS

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Ordem Econômica e Financeira

Tendo como parâmetro o disposto na Constituição Federal acerca da ordem econômica e financeira, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

B

Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida exclusivamente quando necessária aos imperativos da segurança nacional, conforme definidos em lei.

C

A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.

D

Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

E

As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.

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2812537 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Estância Velha-RS

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Tributação e OrçamentoFinanças PúblicasOrçamentos

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 acerca da tributação e do orçamento, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

B

A lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.

C

Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

D

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.

E

A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.

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2812536 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Estância Velha-RS

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LicitaçõesLei 14.133/2021

Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, acerca dos contratos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de prescrever o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei.

B

Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

C

A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos e deverá ocorrer nos seguintes prazos, contados da data de sua assinatura, 20 (vinte) dias úteis, no caso de licitação.

D

É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

E

O instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas seguintes hipóteses, em que a Administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço, dispensa de licitação em razão de valor e compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto à assistência técnica, independentemente de seu valor.

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2812407 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Estância Velha-RS

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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDos Procedimentos

Com base na Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) É facultado à ofendida entregar intimação ao agressor.

( ) A prestação de alimentos provisórios é medida protetiva de urgência prevista na lei.

( ) O pagamento isolado de multa é vedado nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

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2812406 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Estância Velha-RS

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Lei 8.429/1992: LIA

Leonardo, servidor público municipal, de maneira livre e consciente, beneficiou seu amigo Éverton ao fornecer informações privilegiadas de que teve ciência em razão das atribuições do cargo e que deveria manter segredo. Nesse caso, com base na Lei de Improbidade Administrativa, Leonardo: