Questão 183861

183861 Ano: 2016
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: IFB
Orgão: IFB

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Assistente Social
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Auditor
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Auxiliar Administrativo
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Psicólogo
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Técnico de Assuntos Educacionais
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Técnico de Laboratório - Audiovisual
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Técnico de Laboratório - Biologia
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Técnico de Laboratório - Física
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Técnico de Laboratório - Informática
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Técnico de Laboratório - Móveis e Esquadrias
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Técnico de Laboratório - Química
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Técnico de Laboratório - Segurança do Trabalho
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Tecnólogo - Gestão Pública
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Tradutor e Intérprete - Linguagem de Sinais
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LDB: Lei de Diretrizes e BasesDo Direito à Educação e do Dever de Educar (arts. 4º ao 7º)

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, nº 9.394/96, dispõe que é dever do Estado garantir na educação escolar pública:

A gratuidade ao ensino médio na rede federal.

A oferta de ensino noturno regular com o intuito de garantir aos estudantes trabalhadores o acesso e a permanência na escola.

A oferta do ensino fundamental gratuito para os estudantes em idade escolar acima de 06 anos.

O atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de dois a seis anos de idade, para atendimento às famílias consideradas de baixa renda.

O atendimento ao educando, no ensino fundamental e médio, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

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