Magna Concursos
1324185 Ano: 2011
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Campinas-SP
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Analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta:
I. Segundo o art. 225 da Constituição Federal são bens ambientais aqueles de uso comum do povo e essenciais à saída qualidade de vida, o que significa que os bens ambientais são bens públicos.
II. Os princípios ambientais concernem apenas aos bens públicos e, nos de natureza privada, prevalecem os direitos de usar, fruir e dispor da propriedade sem qualquer limitação estatal.
III.Segundo a Constituição Federal, a competência para para legislar sobre meio ambiente é concorrente, já a competência para aplicar a legislação ambiental é comum.
 

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