É vedado ao Município recusar fé aos documentos públicos.

É vedado ao Município legislar sobre o montante da dívida mobiliária municipal.

É vedado ao Município legislar sobre normas gerais sobre a exploração de serviços públicos.

É vedado ao Município legislar sobre a fixação e a modificação do efetivo da Guarda Municipal.

É permitido ao Município criar distinções ou preferências entre brasileiros.