Segundo o Art. 37 da Lei nº 1.011/1993 que “Dispõe sobre o regime jurídico único do funcionalismo do município, das autarquias e das fundações municipais de Barracão”. Estabelece que: A exoneração de cargo em comissão dar-se-á:

I – a juízo da autoridade competente;

II – a pedido do próprio funcionário;

III – com o término do período governamental da autoridade noemante.

IV – Processo administrativo;

V – Solicitação da maioria dos vereadores.

São verdadeiros os itens: