considera-se zona urbana, para os efeitos do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) sobre a propriedade predial e territorial urbana, a definida e delimitada em lei municipal onde exista pelo menos um dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público, dentre outros, meio fio, calçamento, canalização de águas pluviais e escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 quilômetros do imóvel considerado.

o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incide sobre o imóvel localizado dentro da zona urbana e independe de sua área ou do seu destino.

o bem imóvel para efeitos do imposto para efeitos do Predial e Territorial Urbano (IPTU) será classificado somente como prédio.

considera-se prédio o bem imóvel ou móvel no qual exista edificação utilizável para habitação ou para o exercício de qualquer atividade, seja qual for a sua denominação, forma ou destino.