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Respondida
1262438
Ano:
2016
Disciplina:
Direito Civil
Banca:
TRT-3
Orgão:
TRT-3
Provas:
Juiz do Trabalho
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No tocante à eficácia da lei, assinale a proposição incorreta:
A
Ato jurídico perfeito é aquele que, tendo sido constituído sob a vigência da lei revogada, não contém vício ou defeito que possibilite a sua anulação.
B
Haverá direito adquirido quando o começo do seu exercício tenha termo pré-fixo ou condição preestabelecida pela lei revogada.
C
Haverá revogação tácita quando a lei anterior contiver disposição incompatível com a da lei nova.
D
Haverá derrogação quando a lei for revogada parcialmente.
E
Haverá ab-rogação quando a lei for revogada integralmente.
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