Questão 46003

46003 Ano: 2008
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: TCE-PI

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Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas
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Crédito Tributário

Isenção, anistia e remissão são formas de renúncia de receita de tributária. Sobre elas, é correto afirmar que

são causas de extinção do crédito tributário, previstas em lei complementar que se submete aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal e da irretroatividade.

podem ser concedidas por lei federal, ainda que para alcançar tributos estaduais, desde que a lei também esteja concedendo o benefício para tributos federais.

alcançam apenas os impostos, desde que tenham sido instituídos antes da instituição da lei concessiva do benefício.

a isenção e a remissão são causas de extinção do crédito tributário, enquanto a anistia é causa de exclusão, não gerando direito adquirido a sua concessão mediante lei.

quando concedidas em caráter específico dependem de despacho da autoridade administrativa competente para concessão, mediante preenchimento de requisitos legais pelo sujeito passivo.

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