O trabalho externo depende de autorização judicial.

É assegurado o direito à saída temporária aos presos que cumprem penal pela prática de crime hediondo com resultado morte.

O regime disciplinar diferenciado, cuja duração máxima não será superior a 2 anos, sujeitará o preso, entre outras restrições, a visitas quinzenais, de duas pessoas por vez, não computados nesse número as crianças, com duração de quatro horas.

O isolamento, a suspensão e a restrição de direitos não poderão exceder a trinta dias, ressalvada a hipótese do regime disciplinar diferenciado.