- Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria Geral do Estado
- Organização do EstadoOrganização Político-AdministrativaFormação de Estados
Sobre a organização do Estado, analise as afirmativas a seguir:
I. O Brasil adota como forma de Estado o presidencialismo.
II. A criação de novos Municípios será feita por lei estadual.
III. No Brasil, atualmente, não existem Territórios Federais, mas a Constituição permite que eles sejam criados.
São verdadeiras somente as afirmativas:
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