3130711
Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Pouso Alegre-MG
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Pouso Alegre-MG
Provas:
A concessão de isenções de tributos municipais é uma ferramenta que os municípios têm à disposição para promover o
desenvolvimento econômico e social. No entanto, é fundamental que essa prática seja realizada com responsabilidade e
transparência, visando beneficiar a coletividade e garantir a sustentabilidade fiscal do município. Nos termos da Lei Orgânica
do Município de Pouso Alegre, o Município poderá instituir isenção de tributos de sua competência, ou de parte deles,
mediante Lei, e respeitada a Legislação Federal, nos casos e prazos seguintes:
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Enfermeiro
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Médico - Clínica Geral/Pronto-Atendimento
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Orientador Educacional
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Professor - Artes
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Professor - Ciências
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Professor - Educação Física
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Professor - Ensino Religioso
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Professor - Filosofia
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Professor - Geografia
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Professor - História
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Professor - Inglês
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Professor - Matemática
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Professor - Música
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Professor - Português
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Supervisor Pedagógico
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