Questão 2788410

2788410 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDEP
Orgão: FUTEL

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Minas Gerais - MGUberlândia-MGLei Complementar 40/1992: Regime Jurídico dos Servidores Públicos

Em relação aos dispositivos estabelecidos na Lei Complementar Municipal nº 040/1992 e suas alterações (Estatuto do Servidor Público do Município de Uberlândia), assinale a alternativa correta.

A acumulação remunerada de cargos públicos somente será permitida nos casos previstos em portaria do secretário de Administração.

dever do servidor promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 90 dias consecutivos.

A sindicância não comporta o contraditório e tem caráter sigiloso, devendo ser ouvidos, no entanto, os envolvidos nos fatos.

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