Questão 3260526

3260526 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Lins-SP

Provas:

Acerca do princípio da legalidade, assinale a alternativa correta.

O Imposto sobre grandes fortunas obedece ao princípio da legalidade, porém deve ser criado por lei complementar.

Em regra, a lei apta a instituir um tributo é a Lei Complementar.

Apenas a redução do Imposto de Importação pode se dar por meio de Decreto Presidencial, a sua majoração deve obedecer ao princípio da legalidade.

Os impostos que têm caráter extrafiscal não podem ter suas alíquotas majoradas ou reduzidas por portaria do Ministro da Fazenda.

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