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Respondida
307127
Ano:
2006
Disciplina:
Direito Civil
Banca:
MPE-SP
Orgão:
MPE-SP
Provas:
Promotor de Justiça
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Responsabilidade Civil
O art. 188 do Código Civil prevê três causas de exclusão de ilicitude, que não acarretam no dever de indenizar. São elas:
A
legítima defesa, erro substancial e estado de necessidade.
B
legítima defesa, estado de necessidade e dolo bilateral.
C
exercício regular de direito reconhecido, estado de necessidade e dolo bilateral.
D
exercício regular de direito reconhecido, estado de necessidade e erro substancial.
E
legítima defesa, exercício regular de direito reconhecido e estado de necessidade.
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