Conforme a Lei Orgânica do Município de Pomerode, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dentre outros, legislar sobre todas as competências do Município, especialmente sobre:

I.Criação, organização e supressão de distritos, observada a legislação estadual.
II.Elaboração do Plano Diretor físico-territorial de Desenvolvimento Integrado.
III.Concessão de direito real de uso de bens municipais.
IV.Celebração de consórcios com outros Municípios.

É correto o que se afirma em: