Questão 2911656

2911656 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP

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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

Nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para que seja configurada a violência doméstica e familiar contra a mulher ela pode ser praticada

por meio de uma ação baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico ou psicológico, não sendo possível a caracterização de violência por meio de omissão.

por qualquer ação ou omissão que lhe cause dano moral, não sendo compreendidos os danos patrimoniais.

no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, desde que com vínculo familiar.

no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.

em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, desde que mediante coabitação.

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