Considerando-se a Lei Estadual 9.921/1993, sobre a gestão dos resíduos sólidos, analisar a sentença abaixo:

A coleta, o transporte, o tratamento, o processamento e a destinação final dos resíduos sólidos de estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços, inclusive de saúde, são de responsabilidade da empresa terceirizada contratada para execução de uma ou mais dessas atividades (1ª parte). Os recipientes, embalagens, contêineres, invólucros e assemelhados, quando destinados ao acondicionamento dos produtos perigosos, definidos no regulamento, deverão ser colocados no lixo para serem recolhidos pelo serviço público de coleta seletiva (2ª parte).

A sentença está: