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Respondida
829506
Ano:
2006
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
PC-AC
Provas:
Perito - Médico-Legista
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Legislação Especial
No que se refere à Lei n.º 6.368/1976, que dispõe sobre a prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, assinale a opção
incorreta.
A
Trata-se de verdadeira norma penal em branco quando criminaliza a venda de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica.
B
A lei repressiva pune o consumo de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica.
C
Distingue-se a figura do dependente de substâncias entorpecentes do usuário dessas substâncias.
D
A lei prevê a modalidade de crime culposo para os profissionais que prescrevem ou ministram, aleatória e(ou) indevidamente, as referidas substâncias a pacientes.
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