- PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Dos Direitos da Personalidade (arts. 11 a 21)
- Responsabilidade Civil
De acordo com o Código Civil brasileiro, quem são os lesados indiretos com legitimidade para ingressar com os
adequados meios judiciais e/ou extrajudiciais em decorrência da utilização indevida da imagem do morto?
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