Magna Concursos
1607802 Ano: 2009
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEAGRI-DF
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Em relação à Lei n.º 7.802/1989, conhecida como Lei dos Agrotóxicos, julgue o item que se segue.

No Brasil, a fiscalização do uso correto de agrotóxicos é de competência exclusiva da União.

 

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