A respeito do CDC, julgue o item que se segue.

A garantia pelo prazo de um ano, fornecida pelo fabricante de um produto durável, exclui a garantia de noventa dias prevista no CDC.

A respeito do CDC, julgue o item que se segue.

Considere a seguinte situação hipotética.

Fátima adquiriu dois travesseiros mediante compra feita por telefone fornecido em certo canal de televisão e, ao receber os produtos, constatou que eles não apresentavam as especificações divulgadas. Assim sendo, resolveu desistir da compra e reaver o valor pago.

Nessa situação, Fátima terá o prazo de até trinta dias para desistir do contrato, a contar do recebimento dos produtos, e o valor pago deve ser devolvido, mas sem atualização monetária.

A respeito do CDC, julgue o item que se segue.

Considere que, por erro da empresa de publicidade, tenham sido veiculados panfletos de certa loja de eletrodomésticos, em que se oferecia aos consumidores a possibilidade de dividir suas compras em até 36 parcelas mensais e sem juros, contrariando a política interna da referida empresa, que possibilita a seus clientes a divisão em, no máximo, doze parcelas mensais. Nessa situação, a loja de eletrodomésticos estará obrigada a efetuar a venda de seus produtos conforme apresentado nos panfletos.

A respeito do CDC, julgue o item que se segue.

A lei veda a manutenção de anotações negativas acerca de consumidores nos cadastros de proteção ao crédito por período superior a dois anos.

Com relação à Lei n.º 9.712/1998 e ao seu Decreto regulamentador n.º 5.741/2006, referentes ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA), julgue o item a seguir.

A elaboração da lista de pragas e doenças vegetais que estão sujeitas a controle oficial nos pontos de ingresso no território brasileiro cabe aos estados e ao DF.

Com relação à Lei n.º 9.712/1998 e ao seu Decreto regulamentador n.º 5.741/2006, referentes ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA), julgue o item a seguir.

A execução de programas e projetos de educação sanitária deve ser realizada pelo DF, considerando suas áreas de competência como instância intermediária do SUASA.

Em relação à Lei n.º 7.802/1989, conhecida como Lei dos Agrotóxicos, julgue o item que se segue.

No Brasil, a fiscalização do uso correto de agrotóxicos é de competência exclusiva da União.

Em relação à Lei n.º 7.802/1989, conhecida como Lei dos Agrotóxicos, julgue o item que se segue.

Os agrotóxicos, para serem comercializados no Brasil, devem possuir rótulo em português, com exceção apenas de produtos biológicos importados para pronto uso.

Em relação à Lei n.º 7.802/1989, conhecida como Lei dos Agrotóxicos, julgue o item que se segue.

A pesquisa e a experimentação com agrotóxicos devem ser autorizadas previamente por meio do registro especial temporário.

Em relação à Lei n.º 7.802/1989, conhecida como Lei dos Agrotóxicos, julgue o item que se segue.

Produtos biológicos para o controle de pragas são considerados agrotóxicos.