Questão 3324664

3324664 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: AOCP
Orgão: ADEMA-SE

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Outros NormativosLegislação Estadual e Municipal

A Lei n° 5.057/2003, do Estado de Sergipe, dispõe sobre a organização básica da Administração Estadual do Meio Ambiente. Com base nessa lei, assinale a alternativa INCORRETA sobre a Adema.

A Adema, como autarquia estadual, com personalidade jurídica de direito público, goza das prerrogativas legalmente previstas.

Os servidores da Adema devem ser designados para os seus serviços por ato do Diretor-Presidente da autarquia.

A realização de concurso público para cargos de provimento efetivo depende de autorização expressa do Governador do Estado.

No caso de extinção da Adema, passam para o Estado de Sergipe todos os seus bens, revertendo para a Fazenda Pública Estadual as suas dotações orçamentárias e recursos financeiros.

As competências e atribuições estabelecidas na lei mencionada excluem o exercício de outras leis que decorram da atuação da Adema.

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