Questão 1018841

1018841 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: IESES
Orgão: TJ-CE

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Outros NormativosLei 9.307/1996: Arbitragem

Em relação à Lei de arbitragem, é correto afirmar, EXCETO:

Poderão as partes escolher, livremente, as regras de direito que serão aplicadas na arbitragem, desde que não haja violação aos bons costumes e à ordem pública.

É vedada a administração pública direta e indireta utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis.

A arbitragem poderá ser de direito ou de equidade, a critério das partes.

As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis.

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