o Código Civil prevê como regra geral a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, pelos prejuízos causados.

o incapaz responde pelos prejuízos que causar, independentemente de qualquer condição.

se a pessoa lesada ou o dono da coisa, em caso de estado de necessidade, não forem culpados do perigo, assistir-lhes-á direito à indenização do prejuízo que sofreram.

o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança.

a responsabilidade civil é dependente da responsabilidade criminal, não se podendo em qualquer caso discutir a responsabilidade civil, se o autor do dano foi absolvido no juízo criminal.