A Lei de Execução Penal veda, de maneira absoluta e sem qualquer exceção, a aplicação de sanções coletivas.

Conforme jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena independe do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.

A Lei de Execução Penal classifica as faltas disciplinares em leves, médias e graves,devendo a legislação federal efetuar a sua definição, assim como estipular as respectivas sanções.

Conforme jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal não exige a instauração de procedimento judicial.