O servidor responde penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, desde que doloso, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

As sanções penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

A absolvição judicial repercute na esfera administrativa, se negar a existência do fato ou se afastar a autoria do servidor.