São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe concorrentemente, dentre outras, as seguintes atribuições legislar assuntos de interesse local.

A Câmara Municipal de Vereadores por deliberação de dois terços poderá convocar secretário municipal ou diretor equivalente, para pessoalmente, prestar informações acerca de assuntos previamente estabelecidos.

Compete à Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente, autorizar a concessão de serviços públicos.