Questão 1262750

1262750 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBADE
Orgão: PC-AC

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Legislação EspecialLei 9.455/1997: Crimes de Tortura

Consoante a Lei de Tortura (Lei n° 9.455/1997), assinale a alternativa correta.

A Lei de Tortura aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sobjurisdição brasileira.

Se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 70 (setenta) anos, aumenta-se a pena um sexto até a metade.

O crime de tortura é inafiançável e suscetível de graça ou anistia.

A condenação pela prática do crime de tortura acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo triplo do prazo da pena aplicada.

O condenado por crime previsto na Lei de Tortura, via de regra, iniciará o cumprimento da pena em regime semiaberto.

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