A União entregará, do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, cinquenta por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.

Uma vez comprovado o débito para com a União, é permitida a retenção ou restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos, por determinação constitucional, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

A nenhuma unidade federada poderá ser destinada parcela superior a vinte por cento do montante referente ao produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados reservado aos Estados e ao Distrito Federal.

Parcela dos impostos do Estado sobre a propriedade de veículos automotores e sobre a transmissão causa mortis e doação pertence aos municípios.