a perda do cargo e a inabilitação, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, é aplicável em caso de condenação definitiva em qualquer dos crimes previstos no art.
1º e incisos, do Decreto-Lei 201/67, que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores.

no crime de tráfico de drogas, para aplicabilidade do benefício de redução de pena previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, os requisitos necessários são: que o agente seja primário e não integre organização criminosa.

a prorrogação reiterada dos prazos previstos no art. 30 e 32 da Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), para registro ou entrega espontânea de armas de fogo, acabou proporcionando hipótese de vacatio legis indireta, com consequente abolitio criminis temporária das condutas de posse ilegal e de porte ilegal de arma de fogo.

a Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) prevê variadas causas especiais de aumento de pena, aplicáveis exclusivamente ao crime tipificado no art. 302 (homicídio culposo praticado na direção de veículo automotor).