Conforme disposto no Decreto n.º 10.081/1990, é vedado aos permissionários, independentemente do tipo de atividade exercida,

I. transferir ou locar, sem autorização da Serviços Técnicos Gerais (SETEC), o lugar determinado para atividade permitida.

II. distribuir, expor, trocar ou vender qualquer material ou mercadoria que não esteja compreendida no objeto de sua atividade.

III. ceder a terceiros, com exceção do substituto inscrito, o seu cartão de identificação.

IV. permitir que outros utilizem o seu equipamento para comercialização.

É correto o que se afirma em