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Respondida
2422477
Ano:
2011
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
FDC
Orgão:
Pref. Petrópolis-RJ
Provas:
Advogado
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Aspectos Constitucionais
Repartição das Receitas Tributárias
Imposto de Renda (excluída a participação direta dos Estados e Municípios no mesmo); Imposto sobre Produtos Industrializados:
A
este forma o Fundo de Participação dos Municípios; aquele, não;
B
nem este nem aquele formam o Fundo de Participação dos Municípios;
C
tanto este quanto aquele constituem o Fundo de Participação dos Municípios;
D
aquele forma o Fundo de Participação dos Municípios; este, não;
E
ambos formam, facultativamente, o Fundo de Participação dos Municípios.
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