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Respondida
2482173
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Ambiental
Banca:
UFF
Orgão:
Pref. Niterói-RJ
Provas:
Fiscal do Meio Ambiente
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Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal
Área de Reserva Legal (arts. 12 a 25)
Segundo a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, os empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto:
A
devem sujeitar-se a serem considerados CRF.
B
podem sujeitar-se à constituição de reserva legal.
C
devem sujeitar-se a serem considerados APP.
D
não devem se sujeitar a serem considerados PMFS.
E
não estão sujeitos à constituição de reserva legal.
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